Flashcard FC522016
Que categorias de áreas o Código Tributário de Senador Canedo autoriza a lei municipal a considerar como urbanas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que categorias de áreas o Código Tributário de Senador Canedo autoriza a lei municipal a considerar como urbanas?
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Resposta
As áreas urbanizáveis e as áreas de expansão urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A Lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou à prestação de serviços.
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