Flashcard FC522017
Que condição relativa ao parcelamento do solo é exigida para que áreas possam ser consideradas urbanas pelo Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que condição relativa ao parcelamento do solo é exigida para que áreas possam ser consideradas urbanas pelo Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Que sejam constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A Lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou à prestação de serviços.
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