Flashcard FC522018
Quais destinações das áreas constantes de loteamentos habilitam sua classificação como urbanas pelo Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais destinações das áreas constantes de loteamentos habilitam sua classificação como urbanas pelo Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Destinação à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A Lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou à prestação de serviços.
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