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Que fatores do entorno do terreno devem ser considerados na determinação do valor venal do imóvel?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que fatores do entorno do terreno devem ser considerados na determinação do valor venal do imóvel?
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Resposta
Devem ser considerados fatores do entorno como serviços públicos no logradouro, índice de valorização da quadra e preços de transações próximas, além de quaisquer outros dados informativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
§ 1º Na determinação do valor venal serão considerados, em conjunto ou separadamente, os seguintes critérios:
I - quanto ao prédio:
a) o padrão ou tipo de construção;
b) a área construída;
c) o valor unitário do metro quadrado;
d) o estado de conservação;
e) os serviços públicos ou de utilidade pública existente na via ou logradouro;
f) o índice de valorização do logradouro ou quadra em que estiver situado o imóvel;
g) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas em quadras próximas ao imóvel, segundo o mercado imobiliário local;
h) a destinação do imóvel;
i) quaisquer outros dados informativos obtidos pelo órgão competente.
II - quanto ao terreno:
a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;
b) os fatores indicados nas alíneas "e", "f" e "g" do inciso anterior e quaisquer outros dados informativos.
§ 2º Na determinação do valor venal não se consideram:
I - o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas de direito de propriedade e o estado de comunhão;
III - edificações sem condições de uso;
IV - edificações em estado de ruína ou de qualquer modo inadequadas à utilização de qualquer natureza;
V - as zonas de proteção ambiental - ZPA, conforme definidas em lei municipal.
§ 3º Para os fins do disposto no inciso III do § 2ºdeste artigo, considera-se edificação sem condições de uso, aquelas que, embora existentes, encontram-se inaptas para sua finalidade original de habitação ou de exercício de qualquer atividade, incluindo as que estão em estado de ruína ou de qualquer modo inadequadas à utilização de qualquer natureza.
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