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Qual o prazo-limite para publicação do ato de atualização da base de cálculo do IPTU para vigorar no exercício seguinte?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o prazo-limite para publicação do ato de atualização da base de cálculo do IPTU para vigorar no exercício seguinte?
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Resposta
O ato deve ser publicado até 31 de dezembro do ano anterior ao início de sua vigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O IPTU terá sua base de cálculo atualizada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, de acordo com critérios definidos no art. 129 desta Lei, conforme autoriza o art. 156, §1º, inciso III, da do Brasil de 1988.
Parágrafo único. Caso o ato normativo não seja publicado até 31 de dezembro do ano anterior ao que vigorará, utilizar-se-ão os valores vigentes no ano corrente, atualizados monetariamente pela variação anual positiva do IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
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