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Qual índice oficial deve ser aplicado para atualizar monetariamente os valores do IPTU quando o ato de atualização não for publicado dentro do prazo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual índice oficial deve ser aplicado para atualizar monetariamente os valores do IPTU quando o ato de atualização não for publicado dentro do prazo?
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Resposta
A variação anual positiva do IPCA, calculada pelo IBGE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O IPTU terá sua base de cálculo atualizada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, de acordo com critérios definidos no art. 129 desta Lei, conforme autoriza o art. 156, §1º, inciso III, da do Brasil de 1988.
Parágrafo único. Caso o ato normativo não seja publicado até 31 de dezembro do ano anterior ao que vigorará, utilizar-se-ão os valores vigentes no ano corrente, atualizados monetariamente pela variação anual positiva do IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
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