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No Código Tributário de Senador Canedo, quem é considerado contribuinte do IPTU?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, quem é considerado contribuinte do IPTU?
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Resposta
São contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
§ 1º Os contribuintes do IPTU são solidariamente obrigados pelo seu pagamento, não comportando benefício de ordem.
§ 2º O proprietário de um imóvel localizado em um condomínio irregular, ainda que sobre bem público, é contribuinte do IPTU.
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