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Como se dá a responsabilidade pelo pagamento do IPTU entre os contribuintes?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como se dá a responsabilidade pelo pagamento do IPTU entre os contribuintes?
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Resposta
A responsabilidade é solidária entre os contribuintes, não sendo admitido benefício de ordem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
§ 1º Os contribuintes do IPTU são solidariamente obrigados pelo seu pagamento, não comportando benefício de ordem.
§ 2º O proprietário de um imóvel localizado em um condomínio irregular, ainda que sobre bem público, é contribuinte do IPTU.
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