Flashcard FC522064
Qual a regra aplicável ao proprietário de imóvel situado em condomínio irregular, inclusive quando o imóvel estiver sobre bem público?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a regra aplicável ao proprietário de imóvel situado em condomínio irregular, inclusive quando o imóvel estiver sobre bem público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O proprietário do imóvel localizado em condomínio irregular é considerado contribuinte do IPTU, mesmo quando o imóvel estiver sobre bem público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
§ 1º Os contribuintes do IPTU são solidariamente obrigados pelo seu pagamento, não comportando benefício de ordem.
§ 2º O proprietário de um imóvel localizado em um condomínio irregular, ainda que sobre bem público, é contribuinte do IPTU.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em