Flashcard FC522098
Que situação cadastral deve ser considerada para efeito do lançamento anual do IPTU?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que situação cadastral deve ser considerada para efeito do lançamento anual do IPTU?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser considerada a situação cadastral do imóvel à época da ocorrência do fato gerador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O lançamento do IPTU é anual e será feito, de ofício, para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação cadastral à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.
§ 2º O disposto no caput não impede a administração tributária de revisar o lançamento do IPTU sempre que verificar que os dados cadastrais existentes na data do lançamento estavam em desacordo com a situação fática do imóvel.
§ 3º Obedecido o prazo decadencial, a administração tributária poderá efetuar, de ofício, lançamentos aditivos ou substitutivos para retificar as falhas identificadas.
§ 4º O débito decorrente do lançamento anterior, quando pago, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar.
§ 5º A ocorrência de novo lançamento poderá resultar em eventuais compensações ou restituição de indébitos.
§ 6º O lançamento do IPTU não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em