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O lançamento do IPTU implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O lançamento do IPTU implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel?
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Resposta
Não. O lançamento do IPTU não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O lançamento do IPTU é anual e será feito, de ofício, para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação cadastral à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.
§ 2º O disposto no caput não impede a administração tributária de revisar o lançamento do IPTU sempre que verificar que os dados cadastrais existentes na data do lançamento estavam em desacordo com a situação fática do imóvel.
§ 3º Obedecido o prazo decadencial, a administração tributária poderá efetuar, de ofício, lançamentos aditivos ou substitutivos para retificar as falhas identificadas.
§ 4º O débito decorrente do lançamento anterior, quando pago, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar.
§ 5º A ocorrência de novo lançamento poderá resultar em eventuais compensações ou restituição de indébitos.
§ 6º O lançamento do IPTU não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
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