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Quem é responsável por publicar o Calendário Fiscal que fixa a forma, o local e os prazos para pagamento do imposto?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem é responsável por publicar o Calendário Fiscal que fixa a forma, o local e os prazos para pagamento do imposto?
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Resposta
O titular do órgão municipal fazendário é responsável pela publicação do Calendário Fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O imposto pode ser pago de uma só vez, com desconto de 20% (vinte por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento no prazo estabelecido para o vencimento ou em até 6 (seis) parcelas, na forma, local e prazos constantes do Calendário Fiscal, publicado anualmente pelo titular do órgão municipal fazendário.
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