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Qual o valor mínimo permitido para cada parcela quando o pagamento do tributo for parcelado no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o valor mínimo permitido para cada parcela quando o pagamento do tributo for parcelado no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O Código Tributário de Senador Canedo estabelece que cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Quando parcelado o pagamento do imposto, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
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