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Qual prazo é reaberto ao sujeito passivo quando o lançamento é revisto no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual prazo é reaberto ao sujeito passivo quando o lançamento é revisto no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
É reaberto o prazo de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Revisto o lançamento será reaberto o prazo de 30 (trinta) dias ao sujeito passivo, para efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.
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