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Quem recebe o prazo reaberto de 30 dias após revisão do lançamento no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem recebe o prazo reaberto de 30 dias após revisão do lançamento no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O sujeito passivo, ou seja, o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Revisto o lançamento será reaberto o prazo de 30 (trinta) dias ao sujeito passivo, para efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.
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