Flashcard FC522127
Qual a regra sobre aplicação de penalidades quando o prazo de 30 dias é reaberto após revisão do lançamento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a regra sobre aplicação de penalidades quando o prazo de 30 dias é reaberto após revisão do lançamento?
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Resposta
Não se aplica acréscimo de qualquer penalidade; o pagamento pode ser efetuado sem imposição de penalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Revisto o lançamento será reaberto o prazo de 30 (trinta) dias ao sujeito passivo, para efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.
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