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Se houver engano na aplicação da alíquota, qual é o efeito da reclamação prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Se houver engano na aplicação da alíquota, qual é o efeito da reclamação prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A reclamação terá efeito suspensivo, impedindo a cobrança até que a questão sobre a alíquota seja esclarecida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A reclamação apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior terá efeito suspensivo quando:
I - houver engano quanto ao sujeito passivo ou aplicação de alíquota;
II - existir erro quanto à base de cálculo, alíquota ou do próprio cálculo;
III - os prazos para pagamentos divergirem dos previstos no calendário fiscal.
Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo pagamento de multa e outras penalidades já incidentes sobre o tributo.
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