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Quem é competente para julgar reclamação referente ao IPTU em primeira instância no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem é competente para julgar reclamação referente ao IPTU em primeira instância no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Compete ao órgão municipal fazendário, responsável pelo lançamento e arrecadação do IPTU, o julgamento em primeira instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A reclamação será julgada pelo órgão municipal fazendário, responsável pelo lançamento e arrecadação do IPTU.
Parágrafo único. Caberá ao órgão fazendário municipal o julgamento em primeira instância e ao colegiado o julgamento em segunda instância.
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