Flashcard FC522144
Quem realiza o julgamento em segunda instância de reclamação referente ao IPTU no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem realiza o julgamento em segunda instância de reclamação referente ao IPTU no Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O julgamento em segunda instância é realizado pelo colegiado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A reclamação será julgada pelo órgão municipal fazendário, responsável pelo lançamento e arrecadação do IPTU.
Parágrafo único. Caberá ao órgão fazendário municipal o julgamento em primeira instância e ao colegiado o julgamento em segunda instância.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em