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Quando o imóvel for não edificado, qual providência o sujeito passivo deve adotar para fins fiscais segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando o imóvel for não edificado, qual providência o sujeito passivo deve adotar para fins fiscais segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O sujeito passivo deve eleger o domicílio tributário, observando as disposições previstas na lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana, urbanizável e de expansão urbana do município deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável no Cadastro Imobiliário do município.
Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel não edificado, o sujeito passivo deverá eleger o domicílio tributário, observadas as disposições desta Lei Complementar.
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