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No Código Tributário de Senador Canedo, quem responde pelo lançamento do IPTU das áreas comuns tributáveis em loteamentos ou condomínios fechados?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, quem responde pelo lançamento do IPTU das áreas comuns tributáveis em loteamentos ou condomínios fechados?
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Resposta
O IPTU das áreas comuns tributáveis é lançado em nome da pessoa jurídica constituída para representar o loteamento, que responde como sujeito passivo do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Nos casos em que a propriedade se dê no âmbito dos loteamentos ou condomínios fechados, o cálculo do IPTU das áreas comuns tributáveis será lançado em face da pessoa jurídica constituída para representar o loteamento.
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