Flashcard FC522181
Que elementos referentes às vias devem constar na planta entregue ao órgão fazendário para área loteada?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que elementos referentes às vias devem constar na planta entregue ao órgão fazendário para área loteada?
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Resposta
Devem constar os logradouros das quadras e dos lotes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Em se tratando da área loteada fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entregar ao órgão fazendário, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros das quadras e dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
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