Flashcard FC522183
Que tipo de áreas destinadas ao poder público devem constar na planta entregue ao órgão fazendário em caso de área loteada?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que tipo de áreas destinadas ao poder público devem constar na planta entregue ao órgão fazendário em caso de área loteada?
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Resposta
Devem constar as áreas cedidas ao patrimônio municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Em se tratando da área loteada fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entregar ao órgão fazendário, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros das quadras e dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
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