Flashcard FC522184
Que áreas sujeitas a compromisso devem constar na planta entregue ao órgão fazendário em caso de área loteada?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que áreas sujeitas a compromisso devem constar na planta entregue ao órgão fazendário em caso de área loteada?
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Resposta
Devem constar as áreas compromissadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Em se tratando da área loteada fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entregar ao órgão fazendário, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros das quadras e dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
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