Flashcard FC522185
Que informação sobre alienação deve constar na planta entregue ao órgão fazendário em caso de área loteada?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que informação sobre alienação deve constar na planta entregue ao órgão fazendário em caso de área loteada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem constar as áreas alienadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Em se tratando da área loteada fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entregar ao órgão fazendário, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros das quadras e dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em