Flashcard FC522186
Como o Código Tributário de Senador Canedo trata a aplicação de exigências a parcelamentos de solo irregulares?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo trata a aplicação de exigências a parcelamentos de solo irregulares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Código Tributário de Senador Canedo estabelece que os parcelamentos de solo irregulares ficam sujeitos às mesmas exigências aplicáveis aos parcelamentos regulares previstas na legislação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Os parcelamentos de solo irregulares, também estão sujeitos às exigências do art. 153 desta Lei, sem que isso implique em reconhecimento de regularidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em