Flashcard FC522187
A sujeição às exigências confere reconhecimento de regularidade aos parcelamentos de solo irregulares segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A sujeição às exigências confere reconhecimento de regularidade aos parcelamentos de solo irregulares segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Não. O Código Tributário de Senador Canedo prevê que a sujeição às exigências não implica reconhecimento de regularidade dos parcelamentos de solo irregulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Os parcelamentos de solo irregulares, também estão sujeitos às exigências do art. 153 desta Lei, sem que isso implique em reconhecimento de regularidade.
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