Flashcard FC522188
Qual é o destinatário da comunicação obrigatória sobre ocorrências relacionadas ao imóvel?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o destinatário da comunicação obrigatória sobre ocorrências relacionadas ao imóvel?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O destinatário é o órgão cadastrador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo e a identificação de sujeito passivo da obrigação tributária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em