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A comunicação ao órgão cadastrador das ocorrências relativas ao imóvel é facultativa ou obrigatória?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A comunicação ao órgão cadastrador das ocorrências relativas ao imóvel é facultativa ou obrigatória?
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Resposta
É obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo e a identificação de sujeito passivo da obrigação tributária.
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