Flashcard FC522192
Quais ocorrências relativas ao imóvel devem ser comunicadas ao órgão cadastrador por afetarem a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais ocorrências relativas ao imóvel devem ser comunicadas ao órgão cadastrador por afetarem a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária?
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Resposta
Devem ser comunicadas todas as ocorrências do imóvel que possam afetar a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo e a identificação de sujeito passivo da obrigação tributária.
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