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De acordo com o Código Tributário de Senador Canedo, ao solicitar licença para edificação, reforma, demolição ou ampliação, que documento será exigido pela administração tributária
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
De acordo com o Código Tributário de Senador Canedo, ao solicitar licença para edificação, reforma, demolição ou ampliação, que documento será exigido pela administração tributária?
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Resposta
Será exigida a Certidão de Cadastramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Será exigida Certidão de Cadastramento nos casos de:
I - licença para edificação, reforma, demolição ou ampliação;
II - remanejamento de áreas;
III - aprovação de plantas;
IV - habite-se.
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