Flashcard FC522194
No Código Tributário de Senador Canedo, em caso de remanejamento de áreas, que documento será exigido pela administração tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, em caso de remanejamento de áreas, que documento será exigido pela administração tributária?
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Resposta
Será exigida a Certidão de Cadastramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Será exigida Certidão de Cadastramento nos casos de:
I - licença para edificação, reforma, demolição ou ampliação;
II - remanejamento de áreas;
III - aprovação de plantas;
IV - habite-se.
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