Flashcard FC522196
No Código Tributário de Senador Canedo, ao requerer o habite-se, que documento será exigido pela administração tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, ao requerer o habite-se, que documento será exigido pela administração tributária?
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Resposta
Será exigida a Certidão de Cadastramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Será exigida Certidão de Cadastramento nos casos de:
I - licença para edificação, reforma, demolição ou ampliação;
II - remanejamento de áreas;
III - aprovação de plantas;
IV - habite-se.
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