Flashcard FC522202
Pedidos de reconhecimento de benefícios fiscais que envolvam o imóvel, inclusive alegação de imunidade relativa, exigem informação da situação do imóvel pelo Cadastro Imobiliário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Pedidos de reconhecimento de benefícios fiscais que envolvam o imóvel, inclusive alegação de imunidade relativa, exigem informação da situação do imóvel pelo Cadastro Imobiliário?
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Resposta
Sim. Quaisquer pedidos de reconhecimento de benefícios fiscais relativos ao imóvel, inclusive alegações de imunidade relativa, devem ser acompanhados da informação da situação do imóvel fornecida pelo Cadastro Imobiliário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - É obrigatória a informação da situação do imóvel pelo Cadastro Imobiliário nos seguintes casos:
I - expedição de certidões relacionadas com o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - reclamação contra lançamento;
III - restituição de tributos imobiliários e taxas que acompanham o imposto;
IV - remissão parcial ou total de tributos imobiliários;
V - quaisquer outros pedidos de reconhecimento de benefícios fiscais, inclusive imunidade relativa ao imóvel.
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