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Que consequência o Código Tributário de Senador Canedo prevê para o não fornecimento da informação da situação do imóvel pelo Cadastro Imobiliário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que consequência o Código Tributário de Senador Canedo prevê para o não fornecimento da informação da situação do imóvel pelo Cadastro Imobiliário?
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Resposta
O Código Tributário de Senador Canedo prevê a aplicação de penalidades administrativas ao responsável pelo não cumprimento da obrigação de informar a situação do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - É obrigatória a informação da situação do imóvel pelo Cadastro Imobiliário nos seguintes casos:
I - expedição de certidões relacionadas com o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - reclamação contra lançamento;
III - restituição de tributos imobiliários e taxas que acompanham o imposto;
IV - remissão parcial ou total de tributos imobiliários;
V - quaisquer outros pedidos de reconhecimento de benefícios fiscais, inclusive imunidade relativa ao imóvel.
Penalidades
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