Flashcard FC522204
Que sanção pecuniária é aplicada pelo Código Tributário de Senador Canedo ao não recolhimento do IPTU nos prazos legais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que sanção pecuniária é aplicada pelo Código Tributário de Senador Canedo ao não recolhimento do IPTU nos prazos legais?
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Resposta
Aplicação de multa sobre o débito do IPTU.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Pelo não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana nos prazos previstos, serão aplicadas as multas, juros moratórios e atualização monetária como previsto nos incisos I a III do art. 63 desta Lei Complementar.
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