Flashcard FC522206
Que correção financeira é aplicada ao valor do débito do IPTU em razão do atraso no recolhimento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que correção financeira é aplicada ao valor do débito do IPTU em razão do atraso no recolhimento?
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Resposta
Aplicação de atualização monetária sobre o montante em atraso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Pelo não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana nos prazos previstos, serão aplicadas as multas, juros moratórios e atualização monetária como previsto nos incisos I a III do art. 63 desta Lei Complementar.
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