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O pagamento da multa do IPTU exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O pagamento da multa do IPTU exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares?
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Resposta
Não. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - As infrações às normas relativas ao IPTU, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - R$ 100,00 (cem reais) por falta de realização da inscrição cadastral do imóvel, no prazo legal;
II - R$ 90,00 (noventa reais), por falta de atualização da inscrição imobiliária nos prazos regulamentares, quanto ao sujeito passivo e características do imóvel.
§ 1º A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do pagamento do imposto devido ou de outras penalidades legais.
§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares.
§ 3º As multas a que se referem este artigo abrangem inclusive os contribuintes isentos, imunes e não tributáveis.
§ 4º As multas a que se referem este artigo, quando pagas espontaneamente, terão redução de 50% (cinquenta por cento), salvo nos casos de reincidência quando às multas serão aplicadas em dobro.
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