Flashcard FC522214
Qual a natureza jurídica do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a natureza jurídica do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O IPTU é considerado um ônus real, isto é, um encargo vinculado ao imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ela relativos.
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