Flashcard FC522215
Em que situações o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana acompanha o imóvel no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situações o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana acompanha o imóvel no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O IPTU acompanha o imóvel em todas as situações de transmissão da propriedade e na transmissão de direitos reais a ele relativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ela relativos.
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