Flashcard FC522216
No Código Tributário de Senador Canedo, para obtenção do 'habite-se', qual documento relativo ao IPTU é exigido?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, para obtenção do 'habite-se', qual documento relativo ao IPTU é exigido?
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Resposta
Exige-se a apresentação da Certidão Negativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Será exigida Certidão Negativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos seguintes casos:
I - concessão de "habite-se";
II - licença para construção ou reforma;
III - remanejamento, remembramento e desmembramento de área;
IV - aprovação de plantas e loteamentos;
V - participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do Município e pedido de concessão de serviços públicos de competência municipal;
VI - contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos.
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