Flashcard FC522217
Ao solicitar licença para construção ou reforma em Senador Canedo, qual documento fiscal referente ao IPTU deve ser apresentado?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Ao solicitar licença para construção ou reforma em Senador Canedo, qual documento fiscal referente ao IPTU deve ser apresentado?
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Resposta
É exigida a Certidão Negativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Será exigida Certidão Negativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos seguintes casos:
I - concessão de "habite-se";
II - licença para construção ou reforma;
III - remanejamento, remembramento e desmembramento de área;
IV - aprovação de plantas e loteamentos;
V - participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do Município e pedido de concessão de serviços públicos de competência municipal;
VI - contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos.
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