Flashcard FC522221
Para inscrição no Cadastro de Licitantes do Município de Senador Canedo, qual documento do IPTU deve ser apresentado?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Para inscrição no Cadastro de Licitantes do Município de Senador Canedo, qual documento do IPTU deve ser apresentado?
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Resposta
É obrigatória a apresentação da Certidão Negativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Será exigida Certidão Negativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos seguintes casos:
I - concessão de "habite-se";
II - licença para construção ou reforma;
III - remanejamento, remembramento e desmembramento de área;
IV - aprovação de plantas e loteamentos;
V - participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do Município e pedido de concessão de serviços públicos de competência municipal;
VI - contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos.
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