Flashcard FC522226
O ITBI incide sobre transmissões gratuitas inter vivos, como doações?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O ITBI incide sobre transmissões gratuitas inter vivos, como doações?
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Resposta
Não. O ITBI incide apenas sobre transmissões inter vivos realizadas por ato oneroso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Este Título rege o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, incidente sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.
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