Flashcard FC522229
Que direitos reais sobre imóveis ficam excluídos da incidência do ITBI?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que direitos reais sobre imóveis ficam excluídos da incidência do ITBI?
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Resposta
Os direitos reais de garantia estão excluídos da incidência do ITBI.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Este Título rege o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, incidente sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.
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