Flashcard FC522233
A transmissão de quais direitos reais sobre imóveis constitui fato gerador do ITBI?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A transmissão de quais direitos reais sobre imóveis constitui fato gerador do ITBI?
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Resposta
A transmissão de direitos reais sobre imóveis constitui fato gerador do ITBI, exceto os direitos constituídos como garantia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título e por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, bem como a de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
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