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O fato gerador do ITBI exige que a transmissão inter vivos seja por ato oneroso?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O fato gerador do ITBI exige que a transmissão inter vivos seja por ato oneroso?
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Resposta
Sim. O fato gerador do ITBI exige que a transmissão inter vivos tenha caráter de ato oneroso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título e por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, bem como a de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
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