Flashcard FC522258
Em que hipótese a retratação de um contrato já lavrado e transcrito gera a obrigação de novo imposto no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese a retratação de um contrato já lavrado e transcrito gera a obrigação de novo imposto no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A obrigação de novo imposto ocorre quando as partes resolvem a retratação de um contrato que já tenha sido lavrado e transcrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, bem como quando o vendedor exercer o direito de prelação.
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