Flashcard FC522259
Que ato do vendedor enseja a exigência de novo imposto no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que ato do vendedor enseja a exigência de novo imposto no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O exercício do direito de prelação pelo vendedor enseja a exigência de novo imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, bem como quando o vendedor exercer o direito de prelação.
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