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Que bens são alcançados pela incidência do ITBI no Município de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que bens são alcançados pela incidência do ITBI no Município de Senador Canedo?
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Resposta
São alcançados pelo ITBI os bens imóveis que estiverem situados no território do Município de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens imóveis situados no território do Município de Senador Canedo, ainda que o título translativo tenha sido lavrado em outro Município e que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição territorial deste Município.
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